O Conselho Tutelar é um órgão fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. É uma entidade permanente e autônoma, responsável por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros tutelares são eleitos pela população e atuam de forma voluntária. Eles têm como principal função atender crianças e adolescentes com seus direitos violados, seja por violência, abuso ou negligência. Além disso, o Conselho Tutelar também pode receber denúncias de familiares, vizinhos, escolas e outras instituições. O Conselho Tutelar possui poderes de fiscalização e requisitar serviços públicos, como saúde e educação, para garantir a proteção das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Eles podem intervir em casos de violência doméstica, exploração sexual, uso de drogas, trabalho infantil e outros tipos de violação de direitos. No entanto, é importante ressaltar que o Conselho Tutelar não tem poder jurídico. Em casos mais graves, como a perda do poder familiar, é necessário que o caso seja encaminhado ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Em resumo, o Conselho Tutelar é um órgão fundamental para garantir a proteção de crianças e adolescentes e garantir o cumprimento do ECA. É importante que a população conheça suas funções e atribuições para ajudar a promover a proteção dos direitos infantis.